Rejeitado
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
XIII/552·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)