Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 640

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional

Votação na generalidade13 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/640·Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/10/2017
Admissão17/10/2017
Anúncio18/10/2017
Discussão generalidade20/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade20/10/2017
Publicação em Separata24/11/2017
Votação na generalidade19/07/2019
Rejeitado
1 a favor3 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
BEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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