Rejeitado
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional
XIII/640·Projeto de Lei·19 de julho de 2019·Plenário 108
1 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
BEPCPPEVPaulo Trigo Pereira (Ninsc)