Aprovado
Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal"
XIII/39·Apreciação Parlamentar·27 de outubro de 2017·Plenário 14
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Apreciação Parlamentar n.º 39/XIII/2.ª (BE)
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Abstenção
PCPPEV