Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 39

Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal"

Lei (Publicação DR)4 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Apreciação Parlamentar · XIII/39·Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal"Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2017
Admissão05/07/2017
Anúncio05/07/2017
Baixa comissão para discussão e votação13/10/2017
Apreciação de Decreto-Lei13/10/2017
Admissão Proposta de Alteração13/10/2017
Votação final global27/10/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Apreciação Parlamentar n.º 39/XIII/2.ª (BE)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPAN
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/11/2017
Decreto (Publicação)04/12/2017
Envio para promulgação11/12/2017
Promulgação12/12/2017
Referenda13/12/2017
Envio INCM14/12/2017
Lei (Publicação DR)19/12/2017
Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime… Entidades de Gestão Florestal"