Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 1161/XIII/3.ª (PCP)