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XIII/690
Aprovado
Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado
XIII/690
·
Projeto de Lei
·
15 de dezembro de 2017
·
Plenário 27
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado
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Aprovado — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado