Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 690

Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

Lei (Publicação DR)7 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/690·Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/12/2017
Admissão13/12/2017
Anúncio13/12/2017
Discussão generalidade14/12/2017
Votação na generalidade15/12/2017
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global09/02/2018
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/02/2018
Decreto (Publicação)28/02/2018
Envio para promulgação07/03/2018
Promulgação09/03/2018
Referenda20/03/2018
Envio INCM22/03/2018
Lei (Publicação DR)27/03/2018
Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado