Aprovado
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
XIII/701·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 701/XIII/3.ª (PCP)
Por unanimidade