Aprovado
Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses
XIII/703·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE)
Por unanimidade