Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 703

Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses

Lei (Publicação DR)15 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/703·Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circensesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/2017
Admissão19/12/2017
Anúncio19/12/2017
Discussão generalidade21/12/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)21/12/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na generalidade30/10/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS)
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPJoão Rebelo (CDS-PP)
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Votação na especialidade30/10/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS) -Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global30/10/2018
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS)
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSBEPEVPAN
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPJoão Rebelo (CDS-PP)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final20/12/2018
Decreto (Publicação)04/02/2019
Envio para promulgação08/02/2019
Promulgação11/02/2019
Referenda15/02/2019
Envio INCM18/02/2019
Lei (Publicação DR)22/02/2019