Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos Projeto de Lei n.º 738/XIII/3.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 739/XIII/3.ª (PAN)