Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 739

Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade

Lei (Publicação DR)19 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/739·Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/01/2018
Admissão23/01/2018
Anúncio24/01/2018
Discussão generalidade26/01/2018
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)26/01/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos Projeto de Lei n.º 738/XIII/3.ª (PAN) e Projeto de Lei n.º 739/XIII/3.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade26/01/2018
Publicação16/02/2018
Votação na generalidade03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na especialidade03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/05/2019
Decreto (Publicação)17/07/2019
Envio para promulgação23/07/2019
Promulgação23/07/2019
Referenda29/07/2019
Envio INCM01/08/2019
Lei (Publicação DR)04/09/2019
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade