Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 177

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Lei (Publicação DR)20 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/177·Reforço dos Direitos de Maternidade e de PaternidadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/2016
Admissão20/04/2016
Anúncio20/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/2016
Publicação em Separata03/05/2016
Discussão generalidade26/01/2018
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)26/01/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade26/01/2018
Votação na generalidade03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento avocação plenário03/05/2019
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 40.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e ao artigo 30.º do Decreto-lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, ambos constantes do Projeto de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade03/05/2019
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 40.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.º 177/XIII-1.ª
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Votação da proposta, apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 30.º do Decreto-lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.º 177/XIII-1.ª
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global03/05/2019
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP), 354/XIII/2.ª (PCP), 462/XIII/2.ª (PCP), 214/XIII/2.ª (PEV), 344/XIII/2.ª (BE), 461/XIII/2.ª (BE), 566/XIII/2.ª (BE), 431/XIII/2.ª (CDS-PP), 455/XIII/2.ª (CDS-PP), 741/XIII/3.ª (CDS-PP), 738/XIII/3.ª (PAN), 739/XIII/3.ª (PAN), 740/XIII/3.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/05/2019
Decreto (Publicação)17/07/2019
Envio para promulgação23/07/2019
Promulgação23/07/2019
Referenda29/07/2019
Envio INCM01/08/2019
Lei (Publicação DR)04/09/2019
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade