Rejeitado
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
XIII/177·Projeto de Lei·3 de maio de 2019·Plenário 82
Votação da proposta, apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 30.º do Decreto-lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.º 177/XIII-1.ª
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)