Aprovado
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
XIII/177·Projeto de Lei·3 de maio de 2019·Plenário 82
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 40.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e ao artigo 30.º do Decreto-lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, ambos constantes do Projeto de Lei n.ºs 177/XIII/1.ª (PCP)
Por unanimidade