Aprovado
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
XIII/542·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2018·Plenário 51
Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (PEV)
Por unanimidade