Aprovado
Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais
XIII/613·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2018·Plenário 51
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE)
Por unanimidade