Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 613

Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais

Votação na generalidade20 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/613·Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/09/2017
Admissão21/09/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2017
Anúncio03/10/2017
Discussão generalidade22/02/2018
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)22/02/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade22/02/2018
Votação na generalidade05/07/2019
Rejeitado
1 a favor2 abstençãodeputados
Favor
BEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDPS
Abs.
CDS-PPMaria Da Luz Rosinha (PS)Sofia Araújo (PS)
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