Aprovado
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
XIII/779·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2018·Plenário 51
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP)
Por unanimidade