Aprovado
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
XIII/529·Projeto de Lei·23 de março de 2018·Plenário 64
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD)
3 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
PAN