Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD)

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD)

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea u) do

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 27.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 ao artigo 30.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 ao artigo 30.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 4 (e renumeração do n.º 4 como n.º 5) do artigo 15.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea i) ao artigo 24.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 1 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto

Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 15.º do Decreto

Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas