Rejeitado
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
XIII/529·Projeto de Lei·12 de julho de 2018·Plenário 105
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 4 (e renumeração do n.º 4 como n.º 5) do artigo 15.º do Decreto
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN
Abstenção
BE