Aprovado
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
XIII/529·Projeto de Lei·12 de julho de 2018·Plenário 105
Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto
4 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPPAN
Abstenção
BEPCPPEV