Aprovado
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
XIII/529·Projeto de Lei·12 de julho de 2018·Plenário 105
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
3 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSPAN
Contra
BEPCPPEV
Abstenção
CDS-PP