Rejeitado
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
XIII/529·Projeto de Lei·12 de julho de 2018·Plenário 105
Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea i) ao artigo 24.º do Decreto
3 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PPPAN