Aprovado
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
XIII/580·Projeto de Lei·6 de abril de 2018·Plenário 69
Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 580/XIII/2.ª (PEV)
Por unanimidade