Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 580

Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Iniciativa Caducada16 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/580·Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/07/2017
Admissão18/07/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/07/2017
Anúncio19/07/2017
Discussão generalidade06/04/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/04/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 580/XIII/2.ª (PEV)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade06/04/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas