Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 815

Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas)

Iniciativa Caducada29 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/815·Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2018
Admissão03/04/2018
Anúncio04/04/2018
Discussão generalidade06/04/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/04/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 815/XIII/3.ª (BE)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade06/04/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019
Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações… das Comunicações Eletrónicas)