Aprovado
Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas)
XIII/815·Projeto de Lei·6 de abril de 2018·Plenário 69
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 815/XIII/3.ª (BE)
Por unanimidade