Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 817

Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato

Iniciativa Caducada29 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/817·Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações electrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contratoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/03/2018
Admissão03/04/2018
Anúncio04/04/2018
Discussão generalidade06/04/2018
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)06/04/2018
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 817/XIII/3.ª (PAN)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade06/04/2018
Iniciativa Caducada24/10/2019