Aprovado
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas
XIII/818·Projeto de Lei·6 de abril de 2018·Plenário 69
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 818/XIII/3.ª (PSD)
Por unanimidade