Votações›XIII/812

Rejeitado

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

XIII/812·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107

Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 812/XIII/3.ª (PCP)

5 a favor1 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

A favor

BECDS-PPPCPPEVPAN

Contra

PS

Abstenção

PSD

Iniciativa

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.Ver iniciativa →

Rejeitado — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.