Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 812

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

Votação final global23 de março de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/812·Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.Votação final global

Percurso legislativo

Entrada23/03/2018
Admissão27/03/2018
Anúncio28/03/2018
Discussão generalidade13/04/2018
Votação na generalidade13/04/2018
Aprovado
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PSPAN
Abs.
BECDS-PP
Baixa comissão especialidade13/04/2018
Votação final global18/07/2018
Rejeitado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 812/XIII/3.ª (PCP)
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPCPPEVPAN
Contra
PS
Abs.
PSD
Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.