Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 675

Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária

Votação na generalidade29 de novembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/675·Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritáriaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/11/2017
Admissão29/11/2017
Anúncio29/11/2017
Discussão generalidade13/04/2018
Votação na generalidade13/04/2018
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BECDS-PPPAN
Contra
PSDPCPPEV
Abs.
PS
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