Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 654
Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
Votação na generalidade27 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/10/2017
Publicação27/10/2017
Admissão31/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2017
Anúncio02/11/2017
Discussão generalidade13/04/2018