Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 656
Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"
Votação na generalidade27 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/10/2017
Admissão31/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2017
Anúncio02/11/2017
Discussão generalidade13/04/2018