Aprovado
Cria a Comissão Independente para a Descentralização
XIII/890·Projeto de Lei·18 de julho de 2018·Plenário 107
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 890/XIII/3.ª (PSD e PS)
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPS
Contra
BEPCPPEVPAN
Abstenção
CDS-PP