Aprovado
Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
XIII/1009·Projeto de Lei·26 de outubro de 2018·Plenário 17
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE)
Por unanimidade