Aprovado
Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto
XIII/1034·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2018·Plenário 33
6 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP