Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1034

Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto

Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1034·Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no partoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/12/2018
Admissão04/12/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2018
Anúncio05/12/2018
Discussão generalidade20/12/2018
Votação na generalidade21/12/2018
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
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Baixa comissão especialidade21/12/2018
Votação final global19/07/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 555/XIII/2.ª (PAN), 563/XIII/2.ª (PEV), 872/XIII/3.ª (PS) e 1034/XIII/4.ª (PAN)
1 a favordeputados
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2019
Decreto (Publicação)09/08/2019
Envio para promulgação14/08/2019
Promulgação26/08/2019
Referenda30/08/2019
Envio INCM04/09/2019
Lei (Publicação DR)09/09/2019