Aprovado
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).
XIII/870·Projeto de Lei·11 de janeiro de 2019·Plenário 38
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 836/XIII/3.ª (CDS-PP), 870/XIII/3.ª (BE) e 876/XIII/3.ª (PCP)
7 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção
PS