Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 870

Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/870·Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2018
Admissão14/05/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2018
Anúncio16/05/2018
Discussão generalidade17/05/2018
Votação na generalidade17/05/2018
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBECDS-PPPCPPEVPAN
Abs.
PSD
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Votação final global11/01/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 836/XIII/3.ª (CDS-PP), 870/XIII/3.ª (BE) e 876/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PS
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Decreto (Publicação)30/01/2019
Envio para promulgação05/02/2019
Promulgação05/02/2019
Referenda07/02/2019
Envio INCM11/02/2019
Lei (Publicação DR)12/02/2019