Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 836

Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro

Lei (Publicação DR)18 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/836·Transparência nos apoios públicos ao sector financeiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/2018
Admissão19/04/2018
Anúncio19/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2018
Discussão generalidade17/05/2018
Votação na generalidade17/05/2018
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global11/01/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 836/XIII/3.ª (CDS-PP), 870/XIII/3.ª (BE) e 876/XIII/3.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSDBECDS-PPPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abs.
PS
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Decreto (Publicação)30/01/2019
Envio para promulgação05/02/2019
Promulgação05/02/2019
Referenda07/02/2019
Envio INCM11/02/2019
Lei (Publicação DR)12/02/2019