Iniciativas
Proposta de Lei·XIII / 130

Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Proposta de Lei · XIII/130·Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2018
Admissão14/05/2018
Anúncio16/05/2018
Discussão generalidade17/05/2018
Votação na generalidade17/05/2018
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global11/01/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)25/01/2019
Envio para promulgação31/01/2019
Promulgação05/02/2019
Referenda07/02/2019
Envio INCM11/02/2019
Lei (Publicação DR)14/02/2019