Aprovado
Lei de Bases da Política de Saúde
XIII/1029·Projeto de Lei·25 de janeiro de 2019·Plenário 44
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1029/XIII/4.ª (PCP)
Por unanimidade