Votações›XIII/1117
Aprovado

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico

XIII/1117·Projeto de Lei·15 de fevereiro de 2019·Plenário 53
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Iniciativa
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