Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1117

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2018 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1117·Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académicoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/02/2019
Admissão08/02/2019
Anúncio08/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2019
Discussão generalidade15/02/2019
Votação na generalidade15/02/2019
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade15/02/2019
Votação final global10/05/2019
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Texto Final apresentado pela Comissão de Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP)
1 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPEVPANPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/05/2019
Decreto (Publicação)30/05/2019
Envio para promulgação05/06/2019
Promulgação07/06/2019
Referenda11/06/2019
Envio INCM14/06/2019
Lei (Publicação DR)21/06/2019