Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1116
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público
Votação na generalidade7 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/02/2019
Publicação07/02/2019
Admissão08/02/2019
Anúncio08/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2019
Discussão generalidade15/02/2019