Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1107
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Votação na generalidade4 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/02/2019
Publicação04/02/2019
Admissão06/02/2019
Anúncio06/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2019
Discussão generalidade15/02/2019